Direitos do consumidor: O que você precisa saber?

O que você precisa saber sobre o Código de Defesa do Consumidor – CDC

É o instrumento legal que define os direitos do consumidor em suas relações de consumo.

É composto de normas e regras que estabelecem os direitos e deveres, tanto do consumidor quanto do fornecedor, servindo de base para saneamento de dúvidas nas relações comerciais.

Consumidor

Entende-se por consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços para uso final.

Sendo assim, as pessoas, tanto físicas como jurídicas, que adquirem produtos que sejam para efetuar alguma outra transação comercial (revenda) não são consideradas consumidores, ainda que tendo seus direitos, mas fora do Código de Defesa do Consumidor.

Fornecedor

Entretanto, entende-se como fornecedor  toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  https://www.consumidor.gov.br

Produto

É todo e qualquer bem criado num processo de produção podendo ser móvel ou imóvel, material ou imaterial, que pode ser adquirido através de uma relação comercial para suprir a necessidade de alguém.

Serviço

É toda e qualquer tarefa ou atividade executada por uma parte, em favor de outra, em troca de uma remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Direitos básicos do consumidor

• Proteção da vida, saúde e segurança;
• Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços;
• Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
• Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva;
• Modificação das cláusulas contratuais;
• Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
• Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
• Facilitação da defesa de seus direitos;
• Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
• Garantia de práticas de crédito responsável;
• Preservação do mínimo existencial;
• Informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida.

Após termos essas definições que são importantes para entendermos onde nos encaixamos nesse contexto, como consumidores, abaixo descrevemos sobre alguns dos principais direitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor: https://www.consumidor.gov.br

Direito à proteção da vida, saúde e segurança

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos:

Trata-se das informações contidas nas embalagens de produtos informando sua composição, benefícios e malefícios à nossa saúde.

Direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações:

Trata-se de toda informação necessária para o uso e consumo do produto ou serviço adquirido, dando direito de liberdade de escolha e igualdade de contratação.

Direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem:

Trata-se de termos todas as informações inerentes ao produto ou serviço que estamos adquirindo ou contratando para que não venha nos causar surpresas desagradáveis após sua compra ou contratação.         (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   (Vigência)

Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços:

Trata-se de informações sobre o produto ou serviço que podem levar o consumidor ao erro, (como preços, benefícios, origem, qualidade e quantidade)

Direito à modificação das cláusulas contratuais

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas:

Trata-se do direito que o consumidor tem em fazer alteração em cláusulas contratuais ao adquirir produtos ou serviços que venham a lhe deixar em desvantagem na relação comercial.

Direito à efetiva prevenção e reparação de danos

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:

Trata-se do direito que o consumidor tem ao ser reparado por danos causados pela contratação ou aquisição de um produto ou serviço que cause danos à sua saúde, vida ou patrimônio.

Direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos

Acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados:

Trata-se do direito que o consumidor tem de entrar com processos por vias judiciais ou em órgãos de defesa do consumidor para garantir seus direitos.

Direito à facilitação da defesa de seus direitos

Facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências:

Trata-se do caso em que o consumidor encontra-se em desvantagem com o fornecedor para provar um dano causado pelo produto adquirido ou serviço contratado.

Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral:

Trata-se do direito que o consumidor tem de ser atendido pelos órgão públicos de forma apropriada, com satisfatória eficiência e garantia, tendo a responsabilidade de reparação caso cause danos por falha na execução da prestação de serviço.

Direito a garantia de práticas de crédito responsável

Garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas:

Todo consumidor tem o direito de saber de maneira clara sobre a concessão do crédito, custo e riscos da operação evitando seu endividamento.           (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Direito à preservação do mínimo existencial

Preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito:

Trata-se do direito do consumidor repactuar suas dívidas auferidas de boa fé sem comprometer sua subsistência, ou seja, não deverá ultrapassar os recursos para suas necessidades básicas.         (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Direito à informação acerca dos preços dos produtos

Informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

O consumidor tem o direito de saber o valor de cada produto que deverá estar visível na vitrine ou junto ao mesmo e em caso de vendas on-line deverá figurar junto a imagem do produto.  (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

É de suma importância para o consumidor conhecer o Código de Defesa do Consumidor, pois será ele que irá norteá-lo, caso tenha uma relação comercial em desvantagem.

Portanto, é o Código de Defesa do Consumidor, que irá garantir as informações claras e corretas nos produtos e serviços amparando o consumidor de seus direitos por ser considerado a parte mais vulnerável.